Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3676/2014
- Julgamento:
- 22 de julho de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
As receitas públicas eventualmente auferidas pelas Ifes por meio de contratos e convênios com fundações de apoio devem ser obrigatoriamente recolhidas e contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, inclusive quando esses ajustes tenham por finalidade dar apoio à gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
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