Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3350/2011
- Julgamento:
- 24 de maio de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
A decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinárias não constituirá fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.
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