Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3336/2011
- Julgamento:
- 24 de maio de 2011
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
Para aplicação de multa não há necessidade de existência de dolo.
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