Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 311/2021
- Julgamento:
- 24 de fevereiro de 2021
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANA ARRAES
Ementa
Íntegra da ementa.
Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a Lei 13.327/2016 constituem recursos de natureza pública.
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