Acórdão Acórdão 3082/2011

A não conclusão de curso pelo bolsista impõe o dever de ressarcir ao erário os valores recebidos. O dever de ressarcimento pode ser afastados somente quando se verificar que o insucesso em concluir a tese decorreu de fatores alheios à vontade do responsável, bem como nos casos comprovados de disseminação do conhecimento adquirido e da contribuição para o desenvolvimento da ciência no país.