Acórdão Acórdão 2925/2011

É possível, na hipótese de extinção da moeda estrangeira em que o débito foi configurado, que a devolução das parcelas seja realizada convertendo-se o débito em moeda nacional, tomando-se como referência o dólar americano. Nesse caso, antes da conversão em moeda nacional, na forma disposta no art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964, converte-se em dólar americano os valores apurados na moeda extinta, com base na última cotação disponibilizada.