Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2922/2020
- Julgamento:
- 28 de outubro de 2020
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANDRÉ DE CARVALHO
Ementa
Íntegra da ementa.
Não é competência do TCU examinar suposta ofensa a direito subjetivo de servidor junto à Administração Pública em razão de interpretação de lei ou de ato normativo.
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