Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2906/2025
- Julgamento:
- 08 de dezembro de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AROLDO CEDRAZ
Ementa
Íntegra da ementa.
Para a contratação de entidades executoras responsáveis pela operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), como regra deve ser realizada licitação, pois a relação entre a estatal contratante e os operadores do programa é típica de contrato remunerado de prestação de serviços.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.