Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 284/2020
- Julgamento:
- 12 de fevereiro de 2020
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Não existe legislação específica que disponha sobre as competências relativas aos direitos específicos relacionados no Parecer PGFN/CAS/960/2017, de modo que tais competências não se incluem entre as atribuições do Ministro de Estado da Fazenda.
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