Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2582/2021
- Julgamento:
- 27 de outubro de 2021
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- RAIMUNDO CARREIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
A fiscalização de atos de magistrados no exercício da prestação jurisdicional não se insere no rol de competências do TCU. O poder de fiscalização dos tribunais de contas sobre membros do Poder Judiciário restringe-se aos atos administrativos.
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