Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 25/2003
- Julgamento:
- 22 de janeiro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- IRAM SARAIVA
Ementa
Íntegra da ementa.
Admite-se o cômputo, para todos os efeitos legais no âmbito da aplicação da legislação estatutária, do tempo de serviço relativo ao período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes.
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