Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2255/2005
- Julgamento:
- 13 de dezembro de 2005
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação devem observar o prazo mínimo de um ano, contado a partir da data da última repactuação, a qual deve ocorrer uma única vez, no mesmo período.
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