Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2158/2021
- Julgamento:
- 15 de setembro de 2021
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- RAIMUNDO CARREIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Na contratação de seguro de responsabilidade civil por empresa estatal para seus administradores (art. 17, § 1º, da Lei 13.303/2016), não pode haver cobertura de danos decorrentes de atos praticados com dolo ou com culpa grave.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.