Acórdão Acórdão 2087/2004

Em relação aos contratos para execução de obras rodoviárias originados de licitações em que se previa a bonificação de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 15% sobre o preço de aquisição dos materiais betuminosos e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do dito fornecimento com incidência do BDI pleno, válido para os outros itens contratuais, a Administração deve repactuar tais contratos de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, adotando as medidas tendentes ao ressarcimento dos valores porventura pagos a maior, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, caso necessário.