Acórdão Acórdão 208/2006

É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (art. 3º da Lei 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004), ou seja, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).