Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 20/2026
- Julgamento:
- 21 de janeiro de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de terceiro para ingressar como amicus curiae em processo no âmbito do TCU, por aplicação subsidiária do art. 138, caput, do CPC (art. 298 do Regimento Interno do TCU).
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