Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1914/2024
- Julgamento:
- 18 de setembro de 2024
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular a utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares, diante do seu caráter de voluntariedade e temporariedade, para o pagamento de despesas com pessoal da saúde, incluindo encargos sociais, as quais têm natureza continuada e recorrente.
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