Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 18775/2021
- Julgamento:
- 23 de novembro de 2021
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- RAIMUNDO CARREIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
O instrumento de impugnação adequado contra decisão do TCU que aplica multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) após o julgamento de recurso de reconsideração é outro recurso de reconsideração, e não o agravo.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.