Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1852/2005
- Julgamento:
- 16 de novembro de 2005
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo TCU somente é possível após a sua prévia análise, não sendo abrangidas aí possíveis alterações decorrentes de novas decisões.
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