Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1787/2014
- Julgamento:
- 09 de julho de 2014
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
A ausência de notificação válida do responsável na fase interna da TCE não constitui motivo suficiente para reformar o acórdão condenatório que reconheceu a sua omissão no dever de prestar contas, pois eventual vício existente naquela fase não afeta o processo que se desenrola no âmbito do TCU.
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