Acórdão Acórdão 174/2004

Qualquer processo de alienação de bens da União considerados inservíveis deverá ser precedido de avaliação, em data próxima à venda, fixação de preço mínimo e ampla divulgação da licitação, incluída nessa divulgação o preço mínimo de alienação, visando assegurar que o preço de venda equipare-se ao valor de mercado, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal c/c os arts. 3º, caput, 17, inciso II, e 53, §§ 1º e 4º, todos da Lei 8.666/1993.