Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 170/2026
- Julgamento:
- 28 de janeiro de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AROLDO CEDRAZ
Ementa
Íntegra da ementa.
Não há nulidade processual em razão de o acórdão simultaneamente desconsiderar a personalidade jurídica de empresa, sem oitiva prévia, e determinar a citação dos seus sócios ou administradores, pois o contraditório e a ampla defesa relacionados à desconsideração podem ser exercidos quando da apresentação das alegações de defesa dos responsáveis.
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