Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1567/2025
- Julgamento:
- 16 de julho de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANTONIO ANASTASIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Após a privatização de empresa estatal, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de tomada de contas especial no intuito de obter reparação de dano, seja daquele sofrido pela sociedade empresária, seja daquele sofrido por entidade fechada de previdência complementar que eventualmente ela patrocine.
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