Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1421/2024
- Julgamento:
- 05 de março de 2024
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
É inválida citação de responsável por edital sem que se tente efetuar a comunicação processual por meio de advogado constituído nos autos, com mandato para receber intimações e notificações.
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