Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 14039/2018
- Julgamento:
- 06 de novembro de 2018
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Exclui-se do juízo de admissibilidade de embargos de declaração o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito.
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