Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1351/2003
- Julgamento:
- 24 de junho de 2003
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os editais de licitação não devem exigir índices econômicos cuja fórmula de cálculo inclua índices de rentabilidade ou lucratividade para a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá de assumir.
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