Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1303/2021
- Julgamento:
- 02 de junho de 2021
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- RAIMUNDO CARREIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Não existe amparo constitucional para a destinação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao pagamento de funções comissionadas ou outras gratificações criadas por lei distrital para membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, pois compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dessas categorias.
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