Acórdão Acórdão 12463/2020

A existência de decisão judicial transitada em julgado assegurando a manutenção de pagamento considerado ilegal pelo TCU impede a expedição de determinação em sentido contrário. Subsiste, entretanto, a prerrogativa do Tribunal de apreciação do respectivo ato sujeito a registro, conforme seu juízo, no exercício de sua jurisdição administrativa, de forma independente das demais instâncias.