Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 12139/2018
- Julgamento:
- 04 de dezembro de 2018
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
As pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da MP 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor instituído pela EC 41/2003 e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste (sem paridade). Contudo, têm direito à paridade as pensões amparadas pela EC 70/2012 e pelo art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005.
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