Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1070/2026
- Julgamento:
- 29 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AUGUSTO NARDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Declaração falsa de licitante em que afirma estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, sem ostentar tal condição, para usufruir dos benefícios previstos na LC 123/2006 constitui fraude à licitação, ensejando a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992).
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