Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1/2026
- Julgamento:
- 21 de janeiro de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AROLDO CEDRAZ
Ementa
Íntegra da ementa.
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS repassados aos entes federados na modalidade fundo a fundo, pois, mesmo após transferidos, permanecem como recursos federais vinculados a objetivos específicos, voltados à execução de programas de trabalho de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, não podendo ser utilizados discricionariamente pelos entes recebedores.
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