Acórdão · TCU
Acórdão 625.850/1991-2
- Julgamento:
- 02 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Denúncia - Associação dos Procuradores Autárquicos Federais RS. INSS. Irregularidades na celebração de convênios. Ausência de licitação. Caracterização de contratação indireta de pessoal. Liberação de recursos antes da assinatura do convênio. Conhecimento. Recomendação para observância da legislação.
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