Acórdão · TCU
Acórdão 475.325/1991-5
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- OLAVO DRUMMOND
Ementa
Íntegra da ementa.
Relatório de Inspeção Ordinária. IRCE PB. TRT. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela recomendação da regularização de servidores cedidos com acumulação de cargos; concessão de Adicional a Juiz em desacordo com a legislação e diferença individual atribuída a outro Juiz. As justificativas elidiram parcialmente as impropriedades. Reconsideração em parte.
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