Acórdão · TCU
Acórdão 024.356/1991-3
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial da Lei 6782/80. Instituidor falecido na vigência do Decreto-lei 2345/87. Não comprovação de que o servidor falecera em decorrência de doença especificada em lei. Ilegalidade. Dispensado o ressarcimento.
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