Acórdão · TCU
Acórdão 013.980/1991-2
- Julgamento:
- 20 de outubro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- FERNANDO GONÇALVES
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Vantagem do art. 192 da Lei 8112/90. Legalidade e registro do ato. Diligência para rever o fundamento legal. Preenchimento correto do mapa do tempo de serviço, bem como submeter o feito ao exame desta Corte.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.