Acórdão · TCU
Acórdão 011.568/1991-7
- Julgamento:
- 02 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Denúncia - RADIOBRÁS. Contratação de pessoal sem concurso público. Contratação de firma sem a devida habilitação e sem licitação. Conhecimento. Fixação de prazo para anulação das contratações de pessoal e do contrato. Recomendação a entidade para realização de concurso público.
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