Acórdão · TCU
Acórdão 002.883/1992-9
- Julgamento:
- 15 de outubro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- OLAVO DRUMMOND
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Civil da Lei 8112/90. Viúva canônica gestante e filhos menores. Vida em comum comprovada por certidão de casamento religioso e endereço no atestado de óbito. Diligência para esclarecer se a mãe de um dos menores era esposa do instituidor e qual a condição atual do nascituro.
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