Acórdão · TCU
Acórdão 000.468/1991-6
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- FERNANDO GONÇALVES
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Proventos proporcionais. Auxiliar judiciário. Alteração. Contagem em dobro do tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ilegalidade
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.