Acórdão 3182570

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO VIANA DAS VIRGENS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 0000215-11.2005.8.05.0155, assim ementado (fls. 564-566): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NO RELATÓRIO LIDO AOS JURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM RECURSO CONTRA A PRONÚNCIA. NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATTADA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO, PRESERVADA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE QUALIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 492, I, "E", DO CPP E DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Macarani/BA, pela qual o réu foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (art.