Acórdão 3170459

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENITO GABRIEL LIRA CASARTELLI contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, e mais 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Neste agravo, alega a parte que o óbice da Súmula n. 83/STJ foi erroneamente aplicado, uma vez que "a jurisprudência contemporânea e superveniente do STJ não é uniforme no sentido adotado pelo acórdão local, havendo julgados que reconhecem nulidade em hipóteses semelhantes" (fl. 234). Aduz, no tocante à nulidade do feito, que "a atuação defensiva nas alegações finais, no caso concreto, equivale à ausência de defesa ou a defesa materialmente nula" (fl. 234). Oferecidas as contrarrazões, em parecer, o Ministério Público Federal se manifestou nos termos da seguinte ementa (fl. 261): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E DA DECISÃO AGRAVADA SE FAZ NECESSÁRIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.