Acórdão 2832413

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. MERA REDISCUSSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. A defesa alega omissão no acórdão ao desconsiderar a especificidade do acórdão utilizado como paradigma, proferido em habeas corpus . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se acórdão proferido em habeas corpus pode ser utilizado como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.