Acórdão 2775332

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo (e-STJ fls.3.997-4.009) e, em juízo de delibação, negar provimento ao recurso especial acusatório (e-STJ fl. 3.917-3.935), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO FLAK. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRECIAÇÃO DO AFÃ RECURSAL MINISTERIAL. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA DE FATOS INCONTROVERSOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO ITERATIVO. PERTINÊNCIA. CONSECTÁRIO JUÍZO DE DELIBAÇÃO DO APELO RARO. HABEAS CORPUS PROFILÁTICO IMPETRADO NA ORIGEM EM FAVOR DOS ORA AGRAVADOS. ORDEM CONCEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO EMPÍRICO MÍNIMO E DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DENUNCIADO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PSEUDONORMA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL. EXCESSO ACUSATÓRIO (OVERCHARGING). CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Caso em exame 1.