Acórdão 2578661

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marcos de Moura Antônio contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. O embargante sustenta, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, a existência de omissão e obscuridade no julgado, pleiteando efeitos infringentes para que o recurso especial seja apreciado em seu mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao não apreciar trechos das razões recursais que buscavam demonstrar o dissídio jurisprudencial; (ii) verificar se a decisão foi obscura ao aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via dos embargos de declaração, prevista no art.