Acórdão · STJ

Acórdão 1905560

Julgamento:
05 de dezembro de 2022
Órgão:
PRIMEIRA TURMA
Ementa

Íntegra da ementa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2. Embargos de declaração do Municí pio não conhecidos, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração.

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