Acórdão 1095222

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME DA SILVA LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0001032-09.2026.8.26.0041. Consta dos autos que o paciente cumpre pena decorrente de condenação pela prática de quatro crimes de roubo majorado, em concurso formal, na Execução Penal n. 0009234-77.2023.8.26.0041, com último cálculo indicando remanescente a cumprir até 26/07/2028. Postulada a progressão ao regime semiaberto, o Juízo da execução indeferiu o pedido por ausência do requisito subjetivo, decisão mantida pelo Tribunal de origem ao julgar o agravo em execução. A defesa alega que o paciente preenche o requisito objetivo, por ter cumprido o lapso temporal necessário, e o requisito subjetivo, evidenciado por bom comportamento carcerário atestado pela Secretaria da Administração Penitenciária e pela inexistência de faltas graves. Sustenta que o exame criminológico foi favorável e que houve manifestação do Ministério Público pela concessão da progressão, de modo que não subsiste fundamento idôneo para negar o benefício. Argumenta, ainda, que, ao contrário do consignado nas decisões de origem, os relatórios psicológico e social são amplamente favoráveis, pois indicam planos de trabalho, intenção de reorganização familiar e arrependimento, com registro de que o paciente se mostra receptivo a mudanças e projeta vida voltada à ressocialização.