Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 973837
- Julgamento:
- 24 de junho de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio constitucional da não autoincriminação e do art. 5º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.