Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 848826
- Julgamento:
- 17 de agosto de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, 31, § 2º, 71, I, 75, e 93, IX, da Constituição Federal, a definição do órgão competente (Poder Legislativo ou Tribunal de Contas) para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
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