Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 847429
- Julgamento:
- 17 de junho de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III; 5º, XXII; 97; 145, II; 150, I; 170, V; e 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, bem como a forma de remuneração de tais serviços, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.
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