Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 820823
- Julgamento:
- 03 de outubro de 2022
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.
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