Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 765320
- Julgamento:
- 16 de setembro de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
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